Aprovada dispensa de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário (PL 4.563/2021).

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

responsabilidade civil,  para o deferimento da indenização. No entanto, procura-se no presente trabalho, através

Segunda Turma do STJ reconhece erro em enunciado e anula questão de concurso

Apesar de haver tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e suas notas (RE 632.853), a turma considerou que o caso era uma exceção à regra.

Afastada incidência de honorários advocatícios em recurso interposto antes do novo CPC

A decisão é da Terceira Turma.

TJMS nega recurso a acusada por improbidade

Na manhã desta terça-feira (11), por unanimidade e com o parecer da PGJ, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao recurso da empresária P.P.D.

Pedido de indenização por impotência sexual deve ser instruído

TJ decide sobre propriedade de imóvel que possuía 2 matrículas em cartório

TJ manteve a decisão da justiça de 1º grau e julgou improcedente o pedido da autora que pretendia tomar posse de um apartamento

2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

No caso, o advogado ajuizou uma ação trabalhista, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado pelo autor, tendo, ao final, chegado a um acordo no valor de R$26.374,08.

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

Clipping de Legislação (17 a 21 de Dezembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Receita para criar um marginal

Roger Spode Brutti. Delegado de Polícia Civil no RS. Doutorando em Direito pela Universidad Del

O processo judicial e a reforma do Judiciário

Processual Civil e em Direito Público pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória. É Mestre em Direito pela FDV

Ex-empregado indenizado por furto de veículo no Carrefour

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que teve seu veículo furtado no estacionamento do supermercado.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional

A desbiologização da paternidade

famílias sabe que a possibilidade de manter mais de genitores no registro civil é possível, em face

CNJ - Resolução 235, de 13 de julho de 2016

, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal

Da Obrigação de Não Fazer ao Princípio da Livre Concorrência

modalidades de obrigações dispostas no Código Civil de 2002) e o Princípio da Livre Concorrência

O impacto do ativismo judicial

históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law

Desacato contra militar das forças armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal

função que é eminentemente de natureza civil. Em se tratando de funcionário militar federal, o crime é de competência da Justiça Comum Federal

Prévio estudo de impacto ambiental para a instalação de usina hidrelétrica

A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento relatado pelo